A redução do número de automóveis circulantes no interior dos centros históricos é, nos tempos que correm, um objectivo que urge cumprir, através do encerramento de circulação em ruas e através da promoção de utilização meios mais ecológicos (transportes públicos, circulação pedonal, de bicicleta, de trotinete, entre outros). É também um objectivo que favorece a transformação da rua em espaço vivo, permitindo a expansão e atractividade do comércio e das actividades lúdicas e culturais. Évora ou Viseu são disso exemplo, com boa parte dos seus centros históricos cortados ao trânsito automóvel.

Para o alcance desse objectivo devem existir bolsas de estacionamento periféricas, alimentadas por transportes públicos urbanos. Em Santarém existem algumas bolsas de estacionamento periféricas e gratuitas, só que a rede de transportes públicos urbanos não parece contribuir para o objectivo de redução de circulação automóvel no interior da cidade. A incapacidade de captar mais utilizadores prende-se com o facto de horários, itinerários e material circulante não responderem às necessidades dos utentes.
Mesmo com todos os esforços de redução do tráfico automóvel, é inevitável a existência de algum estacionamento automóvel em certas zonas das cidades. Contudo, em Santarém, esse estacionamento é tarifado em valores muito elevados. Há inclusivamente queixas de utentes que reportam que o tempo atribuído no talão de estacionamento é, nalgumas situações, inferior ao que teoricamente deveriam receber pelo dinheiro que colocaram.
Em paralelo com a adopção de novas e correctas políticas para o estacionamento e os transportes públicos urbanos, é imperioso que seja revisto o processo de concessão a empresas privadas dos espaços de estacionamento à superfície e subterrâneo, de modo a salvaguardar o interesse público e a qualidade dos serviços prestados aos utentes.

O actual contrato de concessão configura uma situação em que só o interesse privado aparenta estar a ser servido e o interesse do Município e dos cidadãos é descorado: não há regulamento actualizado de estacionamento para a cidade legitimado pelo órgão máximo do Concelho – a Assembleia Municipal; ausência de qualidade nos serviços prestados no que toca à regulação do estacionamento (tarefa que, actualmente, tem de estar a ser desempenhada pela PSP, reduzindo, assim, o seu número de efectivos para as suas múltiplas funções); o tarifário é excessivamente elevado.

Face ao exposto e por proposta dos eleitos da CDU (PCP-PEV), a Assembleia Municipal de Santarém, reunida no dia 16 de Dezembro de 2022, delibera que:

1- O Executivo Municipal desenvolva diligências para o fim das concessões a empresa privada de estacionamento existentes na cidade e a reversão para o Município da gestão do serviço de vigilância e fiscalização das áreas tarifadas, garantindo a redução progressiva do tarifário de estacionamento actualmente praticado.

2- Os parques de estacionamento na periferia da cidade sejam servidos por uma rede de transportes colectivos públicos que responda às necessidades dos utentes.

As eleitas da CDU
Rita Correia
Leonor Fonseca