Repor as freguesias extintas contra a vontade das populações constitui um desígnio democrático que urge concretizar.

A extinção de freguesias imposta por PSD e CDS em 2013 não trouxe vantagens e os prejuízos foram imensos, criando problemas novos que não existiam, que se somam à imensidão de outros problemas que já afetavam as populações, e que contribuem para agravar as desigualdades territoriais. Concretamente, Vaqueiros perdeu população, a escola e o posto médico.

O PCP propôs em 2016 a reposição das freguesias extintas contra a vontade popular. A proposta foi rejeitada por PS, PSD e CDS.

Novamente em 2019, o PCP apresentou um projecto de reposição das freguesias extintas a votação na Assembleia da República decorreu em Março de 2021 e novamente a proposta foi rejeitada por PS, PSD, CDS, a que se juntaram Chega, Iniciativa Liberal e PAN. Com a rejeição do projeto de lei do PCP perdeu-se a oportunidade de repor as freguesias a tempo do próximo acto eleitoral para as autarquias locais.

A proposta de Decreto aprovada por PS e PSD fica aquém das expectativas das populações uma vez que estabelece critérios para a criação de novas freguesias, ignorando que o que está em jogo não é a criação de novas freguesias, mas a reposição das que já existiam. Os critérios que vão desde o número mínimo necessário de eleitores (750, ou 250 nos territórios de interior definidos em Portaria própria), ao número de estruturas culturais, desportivas, de lazer. De referir que, à data da agregação de freguesias, muitas delas cumpriam os critérios, mas que hoje já não cumprem, criando uma situação de grande injustiça.

Continuamos a defender um regime especial e transitório que permita a reposição das freguesias extintas em 2013.