Estes trabalhadores tinham contratos de trabalho por tempo indeterminado renováveis anualmente, alegando a empresa que este tipo de contratação se devia à excecionalidade da produção, muito embora vários trabalhadores lá trabalhassem há vários anos de forma regular. Este tipo de vínculos precários permitiu assim despedir os trabalhadores fazendo simplesmente caducar os respetivos contratos.

Segundo declarações públicas da administração, os restantes trabalhadores são agora confrontados com uma chantagem, ou aceitam a rescisão por mútuo acordo, vendo as suas indemnizações majoradas, ou serão alvo de despedimento. Na prática, o que está a acontecer é um aliciamento para que os trabalhadores se candidatem a serem despedidos, sob a ameaça de, não o fazendo, serem despedidos com uma indemnização inferior.

Perante estas posições da empresa, como sucede muitas vezes na ausência de um papel ativo do Estado e da Autoridade para as Condições do Trabalho, os trabalhadores sentem uma tremenda pressão que os coloca numa posição particularmente frágil, num momento em que continuam à espera de uma resposta condigna às reivindicações apresentadas sobre aumento de salários e regularização dos vínculos precários.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeremos a V. Exa que solicite ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as respostas às seguintes questões:

1. Tem o Governo conhecimento dos processo de despedimento referidos?

2. Que medidas tomará o Governo, bem como a ACT, junto da empresa, no sentido de assegurar o cumprimento da legislação e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente sobre o recurso ao trabalho temporário?

3. Que medidas tomará o Governo para impedir a destruição de postos de trabalho?