Na sequência da aprovação unânime de uma Resolução da Assembleia da República, o Orçamento do Estado para 2018 inscreveu uma dotação para a construção da residência para estudantes que faz parte integrante do projeto de construção da Escola Superior de Desporto de Rio Maior.

O projeto relativo às instalações dessa escola permaneceu inacabado. O terreno a ela destinado, no interior do campus, ficou devoluto, a aguardar a construção que não chegou a ser iniciada. E todos os anos, dezenas de estudantes são obrigados a abandonar a escola por falta de recursos financeiros para suportar os custos da estadia e alojamento em Rio Maior.

Após a aprovação da construção da residência no Orçamento do Estado para 2018, o projeto foi atualizado. A Direção da ESDRM e do IPS efetuaram todas as diligências necessárias para que o concurso para a construção pudesse ser lançado. No debate do Orçamento do Estado para 2019, o Governo assumiu publicamente o compromisso de viabilizar o lançamento da obra, mas isso não se verificou. O Orçamento do Estado para 2020 inscreveu no artigo 140º o dever do Governo transferir para o Instituto Politécnico de Santarém a dotação necessária para o lançamento, em 2020, da obra de construção da residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, visando a sua conclusão em 2021. Mais uma vez, isso não se concretizou.

O Governo não cumpriu o disposto na Lei do Orçamento do Estado. Em 2021 esta situação não se pode repetir. Assim, o PCP propõe que seja consagrada uma transferência direta do Ministério das Finanças para o Instituto Politécnico de Santarém que garanta que, tal como o Ministro do Ensino Superior afirmou no debate parlamentar, a construção da residência esteja concluída em 2022.